A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.721 , de 26 de novembro de 2008, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º e 2º do art. 1º.

"Art. 1º (.....)

§ 1º As Agências Bancárias, Shopping Centers, Aeroportos, Estação Rodoviária, Hipermercados e estabelecimentos similares, deverão disponibilizar cadeira de rodas, preferencialmente elétrica, próximas aos locais de estacionamento e parada destinados aos idosos e usuários com mobilidade reduzida, de forma a possibilitar o desembarque seguro e o deslocamento aos estabelecimentos mencionados na presente Lei.

§ 2º Os estabelecimentos a que se refere a presente Lei poderão manter em pontos estratégicos, de preferência próximos aos locais de estacionamento especial, funcionário qualificado para auxiliar o uso e manuseio das cadeiras de rodas.

§ 3º O descumprimento aos termos da presente Lei sujeitará o estabelecimento à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), triplicando no caso de reincidência". (NR)

Art. 2 º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o efetivo cumprimento da presente Lei, devendo dispor sobre o órgão competente para a fiscalização.

Art. 3 º Os estabelecimentos a que se refere a presente Lei tem 90 (noventa) dias para se adequarem a presente Lei.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário previstas na Lei nº 8.721 , de 26 de novembro de 2008.

Gabinete do Prefeito de Goiânia, aos 02 dias do mês de outubro de 2018.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia