O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, "Ad Referendum" Do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 446, de 2013), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 80000.118550/2016-99,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 4º-A ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, com a seguinte redação:

"§ 4º-A. Quando a placa não couber no receptáculo a ela destinado no veículo, o DETRAN poderá autorizar, desde que devidamente justificado pelo seu fabricante ou importador, redução de até 15% (quinze por cento) no seu comprimento, mantida a altura dos caracteres alfanuméricos e os espaços a eles destinados." (NR)

Art. 2º Alterar a alínea "c" do item 1.7.1 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.7.1. .....

a) .....

b) .....

c) Veículos oficiais dos Municípios: Bandeira do Estado e Brasão ou Bandeira do Município;"

Art. 3º Alterar o item 1.8.1 do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.8.1. Brasão ou Bandeira do Município: deverá medir no máximo Ø 26mm e constar abaixo, o nome do Município (fonte Gill Sans), identificando o domicílio do registro do veículo."

Art. 4º Alterar a Figura I e a Figura II que constam do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, na forma do Anexo desta Deliberação.

Art. 5º O Anexo desta Deliberação encontra-se disponível no sítio eletrônico do DENATRAN (www.denatran.gov.br).

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA