Decreto Nº 1817 DE 28/11/2018


 Publicado no DOE - SC em 29 nov 2018


Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativas não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18251/2018,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750 , de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e

II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições.

Florianópolis, 28 de novembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ANEXO

"ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.750 , de 27 de setembro de 2018)

..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
48 DEC 789 Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações relacionados no Anexo 1 Seção XIX.   22.09.2003 01.09.2003 28.09.2003 RICMS/SC-01 , Anexo 2 , art. 7º , VII
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
352 DEC 2.821 Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida.   29.04.1998 01.05.1998 29.02.2000 RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
375 DEC 2.962 Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.   24.02.2005 24.02.2005 04.04.2005 RICMS/SC-01 , Anexo 6 , art. 223 , IV.
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
414 DEC 3.263 Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.   20.10.1998 20.10.1998 10.03.2005 Regulamentação da Lei nº 10.379/1997.
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
558 LEI 12.551 Remissão e Anistia - REFIS/SC   27.12.2002 27.12.2002 27.12.2002 Lei Promulgada - derrubada de vetos
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
568 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas   10.03.2005 16.01.2006 02.08.2007 Art. 7º, § 10 Alterada Lei nº 14.075/2005
569 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas   10.03.2005 03.08.2007 31.12.2008 Arts. 7º , § 10, e 7º-A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/2008
570 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas   10.03.2005 20.12.2007 31.12.2008 Arts. 3º , § 3º, I, "a" e "b", § 4º, "a" e "b", e 7º, § 1º, III, "a" e "b". Alterada Lei nº 14.605/2008
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
572 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas   10.03.2005 03.08.2007 25.07.2011 Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/2011
573 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas   10.03.2005 27.07.2010 25.07.2011 Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/2011
574 LEI 13.342 Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas   10.03.2005 31.12.2008 02.08.2012 Alterada Lei nº 15.856/2012
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
640 PORT 67 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   26.02.2002 01.03.2002 31.03.2002  
641 PORT 127 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   09.04.2002 01.04.2002 28.02.2013  
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
643 PORT 417 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   31.10.1997 01.11.1997 28.02.2002  
644 PORT 233 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   31.05.1996 01.06.1996 31.10.1997  
645 PORT 626 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   12.12.1995 01.12.1995 31.05.1996  
646 PORT 404 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   09.08.1995 01.08.1995 30.11.1995  
647 PORT 56 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   08.03.1994 01.03.1994 31.07.1995  
648 PORT 2 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   07.01.1994 01.01.1994 28.02.1994  
649 PORT 286 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   06.12.1993 01.12.1993 31.12.1993  
650 PORT 240 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   05.11.1993 01.11.1993 30.11.1993  
651 PORT 216 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   08.10.1993 01.10.1993 31.10.1993  
652 PORT 191 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   08.09.1993 01.09.1993 30.09.1993  
653 PORT 163 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   06.08.1993 01.08.1993 31.08.1993  
654 PORT 135 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   07.07.1993 01.07.1993 31.07.1993  
655 PORT 108 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   04.06.1993 01.06.1993 30.06.1993  
656 PORT 82 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   06.05.1993 01.05.1993 31.05.1993  
657 PORT 65 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   15.04.1993 01.04.1993 30.04.1993  
658 PORT 35 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   12.03.1993 01.03.1993 31.03.1993  
659 PORT 16 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   11.02.1993 01.02.1993 28.02.1993  
660 PORT 5 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   14.01.1993 01.01.1993 31.01.1993  
661 PORT 369 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   11.12.1992 01.12.1992 31.12.1992  
662 PORT 329 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   13.11.1992 01.11.1992 30.11.1992  
663 PORT 298 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   14.10.1992 01.10.1992 31.10.1992  
664 PORT 260 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   14.09.1992 01.09.1992 30.09.1992  
665 PORT 225 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   14.09.1992 01.08.1992 31.08.1992  
666 PORT 193 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   14.07.1992 01.07.1992 31.07.1992  
667 PORT 154 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.   12.06.1992 01.06.1992 30.06.1992  
668 LEI 14.967 Remissão créditos tributários que especifica. Arts. 1º, 9º, 12, 28, 29, 45 e 49. 07.12.2009 07.12.2009 07.12.2009  
669 LEI 14.967 Remissão créditos tributários que especifica. Art. 14 07.12.2009 07.12.2009    
670 LEI 14.967 Remissão créditos tributários que especifica. Art. 15 07.12.2009 07.12.2009    
671 DEC 423 Prorroga a vigência de tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação tributária. Art. 1º 03.07.2007 03.07.2007 03.07.2007  
672 DEC 1.745 Introduz alterações ao RICMS/SC-01 Art. 1º 19.09.2013 19.09.2013 19.09.2013 Acresce art. 14-A ao Anexo 4 do RICMS/SC-01 .

"(NR)