(Revogado pelo Ato DIAT Nº 7 DE 28/03/2019):

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:

I - cerveja e chope, conforme Anexo I;

II - refrigerante, conforme Anexo II; e

III - bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III.

§ 1º Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 1996, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:

I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;

II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; e

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 037/2018".

§ 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

§ 5º Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento, de modelo específico, endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 05, nº 4.600, CEP 88032.000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por e-mail ao endereço "gesbebidas@sefaz.sc.gov.br".

§ 7º O modelo de requerimento a que se refere o § 6º e as instruções de seu preenchimento, podem ser obtidos no sítio eletrônico da SEF-SC, na área de Administração Tributária/ICMS - Gestão.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 9, de 27 de março de 2018.

Florianópolis, 28 de novembro de 2018.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 037/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE (Vigência a partir de 01 de dezembro de 2018)

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 1 DE 24/01/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 5 DE 22/02/2019):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 1 DE 24/01/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 45 DE 18/12/2018):

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Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador;

d) Os valores da Domazzi, CNPJ 72204944, também valem para Stuttgart, CNPJ 72331705.

ANEXO II (Ato DIAT nº 037/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE (Vigência a partir de 01 de dezembro de 2018)

ANEXO III (Ato DIAT nº 037/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS (Vigência a partir de 01 de dezembro de 2018)

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador;

d) Os valores da Nome de Fantasia, CNPJ CNPJ Raiz, também valem para Nome de Fantasia Complementar, CNPJ CNPJ Raiz Compl;

e) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628;

f) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291;

g) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para CVI, CNPJ 72114994;

h) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Mate Leão, CNPJ 3131613;

i) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Saipa, CNPJ 904448;

j) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Spal, CNPJ 61186888.