Publicado no DOU em 10 dez 2018
Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação de sua 162ª reunião, realizada 28 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
Considerando o disposto nas Decisões nºs 56/2010, 25/2015, 26/2015, 28/2015, 29/2015 e 30/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica alterada no anexo III da Resoluções nº 125, de 2016 a descrição do Ex-Tarifário 002 do código 8529.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme discriminado no quadro abaixo:
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 8529.90.20 | De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28 | 12 BIT |
| Ex 002 - Tela de visualização de cristal líquido (LCD) utilizada como insumo na industrialização de módulos LCD - ("Painel LCD open cell - célula), composta por um painel de cristal líquido do tipo TFT (Thin Film Transistor) e um conjunto de circuitos eletrônicos denominados de drivers source e gate, embutidos no painel ou integrado ao mesmo por cabos e conectores, responsáveis pela ativação das linhas e colunas de transistores do painel. | 0 |
Art. 2º No Anexo III da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 8529.90.20, da Nomenclatura Comum do Mercosul, permanece assinalada com o sinal gráfico "§".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
YANA DUMARESQ
Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituta
