O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, designado pelo Decreto Estadual nº 403 de 30 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual 8.485, de 3 de junho de 1987 e,

Considerando a edição Portaria nº 281, de 30 de novembro de 2018, que trata de estabelecer modalidade de licença de forma simultânea,

Considerando que as modalidades de licenciamento devem estar em consonância com as normas federais ou editadas por lei;

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 281, de 30 de novembro de 2018, que instituiu a modalidade de licenciamento simultâneo, por vicio de ilegalidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 7 de fevereiro de 2019.

Marcio Nunes

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.