O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando as alterações decorrentes da publicação do Convênio ICMS nº 142/2018, de 14 de dezembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS nº 142/2018, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)

I - o parágrafo único do artigo 6º:

"Art. 6º .....

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Anexo às operações de importação e internas com as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação. (Lei nº 688/1996 , art. 24-A , § 3º) " (NR).

II - o caput do artigo 9º:

"Art. 9º. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 142/18, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na NCM/SH e um CEST. (Lei nº 688/1996 , art. 24-A , § 1º) (NR).

.....".

III - os §§ 2º e 3º do artigo 11:

"Art. 11. .....

.....

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final. (Convênio ICMS nº 142/2018 , cláusula nona, § 2º) (NR).

§ 3º Nas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, observado o § 6º. (Convênio ICMS nº 142/2018 , cláusula nona, § 3º) (NR).

.....".

Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 106 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao artigo 2º, a partir de 1º de março de 2019;

II - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador