Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 317 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. O fato imponível da Taxa de Expediente é a utilização efetiva do serviço público não inerente à própria atividade da administração municipal.

Parágrafo único. A obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é imune ao pagamento de Taxa de Expediente, nos termos do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal."(NR)

Art. 2 º O art. 319 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 319. A Taxa de Expediente é devida no momento em que o sujeito passivo se utiliza efetivamente do serviço público, por meio de ingresso de qualquer requerimento administrativo.

Parágrafo único. A Taxa de Expediente não será devida nas hipóteses em que o Poder Executivo Municipal reconhecer, por meio de decisão definitiva, a procedência dos pedidos relacionados a processos administrativos que constarem ou impugnarem atos administrativos em geral."(NR)

Art. 3 º Ficam revogados o art. 318, o parágrafo único do art. 320 e o art. 321 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Art. 4 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de abril de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL