(Revogado pela Resolução ANP Nº 903 DE 18/11/2022, efeitos a partir de 01/12/2022):

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ,

Considerando o que consta do Processo nº 48610.011094/2018-28 e as deliberações tomadas na 977ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de maio de 2019,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento Técnico nº 5/2010, anexo à Resolução ANP nº 52, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.5. .....

Tabela IV - Especificações de óleos combustíveis marítimos

.....

(9) As embarcações dotadas de sistema de limpeza de gases de escape poderão ser abastecidas com combustíveis marítimos cujo teor de enxofre seja de no máximo 3,50% em massa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral