Lei Nº 8872 DE 19/06/2019


 Publicado no DOE - PA em 24 jun 2019


Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.


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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 8.091 , de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

".....

§ 1º O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO -

TABELA 1 - PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL DA TFRH (2019)

MÊS ARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH (em R$) (0,2 UPF-PA/1000 m3)
Janeiro 24.755.565,07
Fevereiro 25.546.731,55
Março 30.498.524,94
Abril 35.384.978,58
Maio 33.693.565,47
Junho 19.619.421,61
Julho 14.249.436,89
Agosto 15.131.329,30
Setembro 14.755.522,33
Outubro 15.184.805,99
Novembro 15.802.363,22
Dezembro 5.473.460,01
TOTAL 250.095.704,96

Fonte: SEFA e SEMAS.

TABELA 2 - ORÇAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ENVOLVIDOS NA FISCALIZAÇÃO DA TFRH - 2019

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ORÇAMENTO 2019 (em R$)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS 93.822.194,00
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA 453.613.802,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP 52.780.696,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME 14.547.108,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP 120.384.216,00
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET 17.306.663,00
TOTAL 752.454.679,00

Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN (Orçamento Geral do Estado - OGE 2019)

TABELA 3 - ARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH X ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADM. ENVOLVIDAS NA FISCALIZAÇÃO

ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADM DO ESTADO (A) (0,2 UPF-PA/1000 m3)
VALOR (B) (B/A)
752.454.679,00 250.095.704,96 33,2%

Fonte: SEFA e SEPLAN