Portaria FEPAM Nº 58 DE 25/06/2019


 Publicado no DOE - RS em 27 jun 2019


Dispõe sobre o estabelecimento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM que serão dispensados de licenciamento prévio de ampliação.


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A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, no uso das atribuições conforme disposto na Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990 e no art. 15 do Decreto 51.761/2014, bem como tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno;

Considerando a necessidade de estabelecimento de critérios para dispensa de licença de ampliação para alterações de baixo impacto ambiental.

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.

Considerando que a Resolução Conama 237, de 19 de Dezembro de 1997, estabelece o licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Resolve:

Art. 1º Para efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:

I - Área de Preservação Permanente (APP) nos termos do Código Florestal, Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012.

II - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta por atividade sujeita ao licenciamento ambiental;

III - Empreendimento/Fonte de Poluição e fonte poluidora: todo e qualquer empreendimento, atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente;

IV - Licença prévia de ampliação (LPA): Licença solicitada pelo empreendedor para alteração de empreendimento com licença de operação em vigor. A alteração só pode ser efetivada após a emissão da Licença prévia de instalação que é posterior a licença prévia de ampliação.

V - Licença de instalação de ampliação (LIA): Licença solicitada pelo empreendedor para implantação da alteração de empreendimento com licença de operação em vigor.

VI - Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA): é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental de alteração do empreendimento com Licença de Instalação - LI, ou Licença de Operação - LO, em vigor.

Art. 2º Ficam isentas de solicitações de licenças (LPA, LIA OU LPIA, AUTGER), desde que realizadas dentro da área licenciada, as seguintes alterações:

a) Instalação de Sistema de controle de emissões atmosféricas;

b) Construção de bacias de contenção;

c) Pistas de carregamento e descarregamento de veículos;

d) Ampliação de área construída, para uso com fins não produtivos (almoxarifado, portaria, área de resíduos, refeitório, área de armazenamento temporário e áreas administrativas);

e) Mudanças de layout e Instalação ou substituição de equipamentos que não gerem aumento em resíduos sólidos, efluentes líquidos ou emissões atmosféricas;

f) Alterações para atendimento ao Plano de Prevenção e Proteção contra incêndios (PPCI), ao Plano de Emergência Individual (PEI) e ao Plano de Atendimento a Emergência - PAE;

g) Instalações de muros, balanças, pipe rack, acessos e vias internas, tanques de água, instalações elétricas, impermeabilização de piso, instalação de cobertura e telhado.

h) instalação de estruturas auxiliares em ETE e ETA (sistemas para tratamento de lodo, laboratórios, troca de equipamentos sem alteração de tecnologia, subestação de energia)

i) Troca de galerias, bueiros ou instalação de alas, sem ampliação de área já ocupada na APP, desde que possua Outorga;

j) Implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical em rodovias e estradas;

k) Alteração ou recomposição de pavimento, desde que sem intervenção à rede de drenagem pluvial;

l) Recapeamento asfáltico de rodovias;

m) Instalação de equipamentos de lazer em áreas comuns ou áreas verdes;

n) Adequação de soluções individuais de tratamento de esgoto;

o) Instalação de rede de água tratada em área urbana consolidada;

p) Instalação de rede coletora de esgoto em área urbana consolidada;

q) Compra de matrizes animais para renovação/alteração de plantel;

r) Instalação de equipamento de distribuição de ração/água/dejetos tratados, destinados às instalações de criações de animais confinados.

Art. 3º Não se enquadram na dispensa de licenciamento desta Portaria as alterações citadas no artigo 2º que:

I - ampliem ocupação em Áreas de Preservação Permanente - APP;

II - impliquem em aumento do potencial poluidor ou porte ou capacidade produtiva do empreendimento;

III - impliquem em supressão de vegetação nativa;

IV - impliquem em importação ou exportação de solo;

V - impliquem em aumento de vazão de efluente ou alteração do ponto de lançamento;

VI - necessitem de uso de explosivos;

VII - estejam em desacordo com Plano Diretor e demais impedimentos definidos pela municipalidade;

VIII - impliquem em aumento de armazenamento de produtos perigosos;

IX - Ocorram em áreas identificadas como suscetíveis, de perigo ou de risco a movimentos gravitacionais de massa e inundações, mapeadas e com a informação geoespacial disponibilizada pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) conforme o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais ou em áreas assim identificadas por demais órgãos oficiais competentes do Estado e/ou municípios.

Art. 4º Após a conclusão das obras deverá ser juntado ao processo de Licença de Operação do empreendimento, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, relatório técnico descritivo e fotográfico das alterações realizadas, acompanhado de planta baixa com a localização da obra, da ART do responsável técnico pela execução.

Parágrafo único. Quando houver alteração de área construída, acréscimo ou alteração de equipamento, junto aos documentos descritos no caput, deverá ser solicitada a atualização da licença de operação e cópia do comprovante da taxa de pagamento.

Art. 5º Esta Portaria é o documento legal de isenção das alterações nela contidas, sendo que a FEPAM não emitirá nenhum outro documento de isenção de licenciamento para estes casos.

Art. 6º As atividades realizadas em desacordo com o previsto nesta portaria não terão sua inclusão na LO e estarão sujeitas as penalidades previstas na Lei;

Art. 7º Esta Portaria não isenta de outras autorizações previstas em Lei.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre, 25 de junho de 2019.

Engª. Ftal Marjorie Kauffmann

Diretora-Presidente