O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná, e

Considerando o disposto no protocolo nº 15.402.326-7, bem como:

- o disposto no art. 4º da Lei nº 18.664, de 2015 (atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal , e adota outras providências);

- a necessidade de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA para celebração, pelos órgãos de representação jurídica do Estado, de acordos judiciais tendentes à efetivação de pagamento parcelado do débito, mediante inclusão em folha de pagamento, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 18.664, de 2015;

- que, atualmente, o Decreto nº 3.878, de 2016, que regulamenta a matéria, não contém obrigação expressa de autorização prévia da SEFA para celebração de acordos:

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 3.878 , de 13 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estão autorizados a quitar pelo mecanismo disposto no presente Decreto, as execuções relativas a diferenças salariais de servidores públicos ajuizadas até 22 de dezembro de 2015, desde que o crédito de cada credor não ultrapasse R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais)."

Art. 2º O Decreto nº 3.878 , de 13 de abril de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 4º-A, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. É obrigatório, como medida preliminar à celebração de acordo judicial tendente à quitação dos valores devidos pelo Estado pelo mecanismo de que trata o art. 4º, § 1º, da Lei nº 18.664, de 2015, o encaminhamento, pelo órgão de representação jurídica competente, de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda, contendo requerimento de autorização orçamentária e financeira para celebração da avença.

Parágrafo único. O ofício a que se faz menção no caput deste artigo deverá ser instruído com exposição fática do processo, justificativa da vantajosidade da transação e detalhamento de valores e partes envolvidas e das condições de pagamento".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

Procuradora-Geral do Estado

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda