Publicado no DOE - AL em 22 jul 2019
Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O inciso III do caput do art. 4º-A da Instrução Normativa SF nº 1 , de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-A Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:
(.....)
III - a partir de 20 de agosto de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;
(.....)" (NR)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de julho de 2019.
Luiz Dias de Alencar Neto
Secretário Especial da Receita Estadual, no exercício interino do cargo de Secretário Estadual da Fazenda, conforme Decreto nº 66.950/2019
