O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 5º do Regulamento do Sistema de Sorteio de Prêmios, previsto no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 , de 1º de agosto de 2011, na seguinte conformidade:

"Art. 5º .....

.....

IV - contribuintes que se enquadrarem no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que estarão sujeitos, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo." (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data da sua publicação.