O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Alterar o valor da alçada prevista na Tabela a que se refere o Art. 1º da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016, das seguintes autoridades:

"Art. 1º .....

" (NR)

Art. 2º Ficam alterados os valores de alçada das autoridades a que se referem os artigos 10 e 11 da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016, na seguinte conformidade:

"Art. 10. .....

"(NR)

"Art. 11. .....

.....

Parágrafo único.....

.....

" (NR)

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.