Publicado no DOE - MS em 12 nov 2019
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079 , de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às disposições do Convênio ICMS 136/2018 , celebrado na 312ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
Decreta:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079 , de 27 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:
.....
IV - nas operações internas realizadas por estabelecimentos comerciais com outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias - cisternas, classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8716.31.00 (Convênio ICMS 136/2018 ).
....." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022, em conformidade com a cláusula terceira do Convênio ICMS 136/2018, de 28 de novembro de 2018.
Campo Grande, 11 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
