Publicado no DOE - RJ em 9 dez 2019
Altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 1º da Resolução SEFAZ 88 , de 28 de novembro de 2019;
Resolve:
Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim" |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 3600601 | Captação, tratamento e distribuição de água | Não | |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
