O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

Art. 44. .....

XXXV - implantar e utilizar documentos fiscais eletrônicos, bem como, programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatórios, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária;

.....

Art. 45. .....

XXXVI - desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos que não estejam em conformidade com a legislação tributária.

.....

Art. 50. .....

XVI - .....

i) não implantação e não utilização de documentos fiscais eletrônicos, bem como, programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatórios, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária.

..... "(NR)

Art. 2 º O item 10 do Anexo IV da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

"(NR)

Art. 3 º O item 14 do Anexo IV da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

"(NR)

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 dias quanto aos seus arts. 2º e 3º.

Art. 5 º São revogados os subitens 10.6, 10.7 e 10.8 do item 10 do Anexo IV à Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil