O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - DETRAN/GO no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , especialmente o que dispõem os incisos I, III e X do artigo 22;

Considerando o que disposto no SEI 201900025098628 e Portaria 12/2020 que regulamenta o credenciamento e atuação de empresas estampadoras de placas de identificação de veículos automotores, no âmbito do estado de Goiás;

Resolve:

Art. 1º Revogar o Parágrafo Único e alterar a redação do Art. 10 da Portaria 12/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. As solicitações de credenciamento das Estampadoras de Placas de Identificação Veicular poderão ser realizadas a qualquer tempo, que será concedido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado e não importando em qualquer ônus para o DETRAN/GO.

Parágrafo único. Revogado

Art. 2 º Revogar o § 2º e alterar a redação da alínea 'c' do inciso III, art. 11 da Portaria 12/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. .....

III.....

c) Comprovante de Certificação Digital e Identificação Biométrica para identificação da empresa e seus empregados ou prepostos cadastrados perante ao Detran-GO, conforme exigência do Anexo III, Item 3.3.2 da Resolução do CONTRAN nº 780/2019.

§ 2º Revogado

Art. 3 º Alterar a redação do anexo II, onde consta 'Resolução do CONTRAN nº 729/2019', leia-se "Resolução do CONTRAN nº 780/2019".

Art. 4º Revogar o ANEXO III da Portaria 12/2020.

Art. 5º Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º Às Diretorias, Gerências e Setoriais para conhecimento e cumprimento

Art. 7º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando Portaria 12/2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em Goiânia, 16 de janeiro de 2020.

Marcos Roberto Silva

Presidente do Detran-GO