Publicado no DOE - RJ em 27 fev 2020
Susta os efeitos do Decreto nº 46.944 de 17 de fevereiro de 2020.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944 , de 17 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica".
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
