O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679 , de 19 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria SUTRI nº 605 , de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural."

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605 , de 30 de novembro de 2016, fica acrescido do item 27, com a seguinte redação:

"

".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação