O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando os Ajustes SINIEF Nº 26, 28, 29 31, 32 e 33, todos de 13 de dezembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 223. A Nota Fiscal Avulsa terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequada à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2020 (Ajuste SINIEF 07/2009 , 23/2018 e 29/2019).

.....

Art. 232-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF nºs 09/2007, 10/2016 e 32/2019):

.....

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas (Ajuste SINIEF nºs 09/2007, 10/2016 e 32/2019);

.....

§ 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF nºs 09/2007, 10/2016 e 32/2019).

§ 2º O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

§ 2º-A Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

.....

Art. 232-J. ...

.....

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta seção que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

.....

Art. 232-K-C. Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

.....

Art. 232-L. ...

.....

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no "caput" deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

.....

Art. 232-M. ...

I - .....

.....

§ 1º A hipótese do inciso I do "caput" deste artigo o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, 3 constando no corpo do documento a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC", tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019):

.....

§ 3º Na hipótese do inciso III do "caput"deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019):

.....

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Ajuste SINIEF nº 10/2016 e 32/2019).

.....

§ 7º .....

.....

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF nºs 09/2007 e 10/2016 e 32/2019)

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF 10/2016 e 32/2019).

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/2016 e 32/2019).

.....

§ 13. .....

.....

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência (Ajuste SINIEF 10/2016 e 32/2019).

.....

Art. 232-N. ...

.....

§ 9º Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

§ 10. Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

.....

Art. 232-R-A. .....

§ 1º .....

.....

XVII - Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

.....

Art. 232-S. ...

.....

II - Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e"(Ajuste SINIEF 32/2019 ).

.....

Art. 232-X. ...

.....

VII - Revogado. (Ajuste SINIEF 32/2019 )

.....

Art. 262-C-A. ...

.....

IV - pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente (Ajuste SINIEF 28/2019 ).

.....

Art. 328-C. ...

.....

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 04/2019 , 14/2019 e 33/2019);

.....

Art. 328. Z-Q....

.....

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 05/2019 , 13/2019 e 26/2019).

§ 1º ....

.....

III - Revogado. (Ajuste SINIEF 26/2019 )

.....

Art. 328. Z-Y....

.....

§ 4º Revogado. (Ajuste SINIEF 26/2019 )

§ 5º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF 13/2018 e 26/2019).

.....

Art. 525-Q. Fica instituído nos termos deste Capítulo, a partir de 1º de julho de 2012, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, às empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir indicadas, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária (Ajustes SINIEF 21/2013, 16/2015, 25/2017 e 31/2019):

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto em relação as alterações promovidas:

I - no art. 223, inciso XI do art. 328-Z-Q, no § 5º do art. 328-ZY, no 525-Q, nas revogações do inciso III do § 1º do art. 328-Z-Q e do § 4º do art. 328-Z-Y, que produzem efeitos a partir de 18 de dezembro de 2019;

II - no art. 262-C-A e no art. 328-C, que produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Aracaju, 05 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo