O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF nº 32 , de 13 de dezembro de 2019, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 41 , de 27 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Art. 1º A utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 9/2007 ).

Parágrafo único. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 11, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 32/2019 )." (NR);

II - o inciso VI do caput e o § 1º, todos do art. 2º:

"Art. 2º O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e poderá ser utilizado em substituição aos seguintes documentos:

(.....)

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas (Ajuste SINIEF 32/2019 );

(.....)

§ 1º O CT-e também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos (Ajuste SINIEF 32/2019 ).

(.....)". (NR);

III - o § 2º do art. 13:

"Art. 13. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 11.

(.....)

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta Instrução Normativa, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF 32/2019 )." (NR);

IV - o § 2º do art. 18:

"Art. 18. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à SEFAZ, quando solicitado.

(.....)

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação (Ajuste SINIEF 32/2019 )." (NR);

V - o caput do § 1º, o caput do § 3º, o § 5º, os incisos III e IV do § 7º, o § 8º e o inciso II do § 13, todos do art. 19:

"Art. 19. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a SEFAZ, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

(.....)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, 3 (três) vias, constando no corpo do documento a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC", tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 32/2019 ):

(.....)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o Formulário de Segurança Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 3 (três) vias do DACTE, constando no corpo do documento a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 32/2019 ):

(.....)

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança-Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE (Ajuste SINIEF 32/2019 ).

(.....)

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

(.....)

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF 32/2019 ); e

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF 32/2019 ).

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º também deste artigo (Ajuste SINIEF 32/2019 ).

(.....)

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

(.....)

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência (Ajuste SINIEF 32/2019 ).

(.....)". (NR);

VI - o inciso III do art. 28:

"Art. 28. O registro dos eventos deve ser realizado:

(.....)

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelo 57, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e (Ajuste SINIEF 32/19)".

(.....)". (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa SEF nº 41, de 2018 (Ajuste SINIEF 32/2019 ):

I - o § 2º do art. 2º;

II - o art. 17;

III - os §§ 9º e 10 do art. 21;

IV - o inciso XVII do § 1º do art. 27;

V - o inciso II do art. 28.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 10 de março de 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda