Publicado no DOE - DF em 13 mar 2020
Derrubada de Veto - Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o seguinte dispositivo da Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
XIX - 1 representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil - Sinduscon- DF.
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Brasília, 12 de março de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
