Publicado no DOU em 15 abr 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
Considerando a solicitação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE/835, de 26 de março de 2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, o item 151 no campo referente ao Estado de São Paulo.
| SÃO PAULO | |
| 151 |
EFIX SERVI OS AERON UTICOS LTDA. CNPJ: 06.787.870/0002-10 IE: 645.854.653.118 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
