Publicado no DOE - PR em 14 abr 2020
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução nº 1.132/2017 - SEFA, de 28 de julho de 2017.
O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019 e, tendo em vista o disposto no Regimento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução nº 1.132/2017, de 28 de julho de 2017,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVIII, no art. 18, da Resolução 1.132/2017 - SEFA, de 28 de julho de 2017, com a seguinte redação:
"XVIII. aprovar pré-empenho no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, independentemente do valor."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 08 de abril de 2020.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
