O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 1°.

Parágrafo único.

II - estendem-se ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que a necessidade de acompanhante seja atestada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde, e conste na Carteira de Identificação, prevista no inciso II do caput do art. 3° deste Decreto, a expressão: ‘Necessita de Acompanhante’.” (NR)

“Art. 8°-A.

§ 1°-A. O benefício fiscal de que trata este artigo, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, aplica-se:

I - desde 1° de janeiro de 2020, no caso de empresas prestadoras de serviços de transporte que protocolizem a permissão a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo no prazo de 30 dias após a publicação do ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da concessão da permissão a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo, nos demais casos.

§ 3° A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), encaminhará, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), documento, referente ao mês anterior, pelo qual ateste a regularidade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposições previstas na Lei n° 4.086, de 2011.

§ 3°-A. Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, caso seja identificada, a qualquer tempo, alguma irregularidade no cumprimento das disposições da Lei n° 4.086, de 2011, a AGEPAN pode informar à SEFAZ, de forma extemporânea, a referida ocorrência.

§ 4° Os documentos a que se referem os §§ 3° e 3°-A deste artigo podem ser emitidos e transmitidos à SEFAZ, eletronicamente.

§ 5°-A. O não recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de prestação de serviços de transporte tributável, implica a perda do benefício em relação ao respectivo mês e a aplicação das sanções legais cabíveis.

§ 5°-B. Nas hipóteses dos §§ 5° e 5°-A deste artigo, a empresa prestadora de serviços de transporte deve recolher o imposto sem a utilização do respectivo benefício, com acréscimos legais, quando devidos.

§ 6° A utilização do benefício previsto neste artigo veda a utilização de quaisquer créditos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, e não pode ser acumulado com qualquer outro benefício fiscal, relacionado às referidas prestações, inclusive com o crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

§ 7° Os órgãos ou as entidades do Poder Executivo e seus servidores que tiverem acesso às informações a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo:

I - devem utilizá-las, exclusivamente, no controle, acompanhamento ou na fiscalização de quaisquer aspectos da atividade econômica do contribuinte, relacionados ao respectivo benefício fiscal, adotando-se as devidas cautelas para a sua preservação e a manutenção do seu sigilo;

II - podem transferi-las a outros órgãos ou entidades do Poder Executivo e a seus servidores, exclusivamente, para a mesma finalidade, desde que a transferência seja realizada observando-se, no que couber, as cautelas previstas no art. 5° do Decreto n° 15.210, de 25 de abril de 2019;

III - ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo, não podem compartilhá-las com quaisquer outros órgãos, entidades ou pessoas, qualquer que seja a finalidade.” (NR)

Art. 2° As empresas prestadoras de serviços de transporte que se enquadrarem na disposição do inciso I do § 1°-A do art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013, e que, em relação a períodos de apuração compreendidos entre 1° de janeiro de 2020 e a data da ciência do deferimento quanto à regularidade dos dados e da assinatura do Termo de Permissão de Compartilhamento de Informações, conforme estabelecido em ato do Secretário de Fazenda do Estado, não tenham usufruído do benefício fiscal previsto no referido artigo, podem:

I - apurar a parte do imposto que, em decorrência da não aplicação da redução da base de cálculo, foi mantida na totalidade do débito do imposto considerada na sua apuração;

II - considerar, como dedução, a parte do imposto a que se refere o inciso I deste artigo na apuração do imposto relativo ao período em curso na data da ciência a que se refere o caput deste artigo ou aos períodos subsequentes, registrando-a como estorno de débito correspondente ao benefício previsto no art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 2013, e indicando o respectivo período.

Art. 3° Revogam-se os incisos I e II do § 6° do art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

Campo Grande, 29 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho