Publicado no DOE - SC em 27 mai 2020
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no Decreto nº 3.592 , de 25 de outubro de 2010,
Resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria SEF nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....
.....
III - nas hipóteses de prestação de serviços de transporte, ao valor dos serviços de transporte iniciados no município, o correspondente a 60%(sessenta por cento) do valor dos serviços prestados;
..... " (NR)
Art. 2º O art. 9º-C da Portaria SEF nº 233, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º-C. Nas saídas de energia elétrica de estabelecimento gerador com destino a consumidor catarinense 50% (cinquenta por cento) do valor será atribuído ao município onde estiver localizada a unidade consumidora.
....." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de novembro de 2019.
Florianópolis, 22 de maio de 2020.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
