O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal , o artigo 94, incisos II, IV e o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, e ainda a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incs. II ao VII, incluídos os incs. VIII e IX e o § 2º e renumerado o parágrafo único em § 1º no art. 2º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020, conforme segue:

"Art. 2º .....

.....

II - endereço residencial do paciente

III - telefone de contato do paciente;

IV - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento;

V - data de realização do exame;

VI - CPF do profissional vinculado ao CNES;

VII - código do exame;

VIII - resultado do exame; e

IX - data de início de sintomas.

§ 1º .....

§ 2º Os dados enviados para o sistema da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) serão importados para o e-SUS Notifica via sistema de integração." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput e incluído o § 4º no art. 3º do Decreto nº 20.629, de 2020, conforme segue:

"Art. 3º Os hospitais deverão notificar os casos suspeitos e investigados, confirmados e descartados, de COVID-19 de pacientes internados por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no sistema SIVEP-GRIPE, fornecido pelo Ministério da Saúde (MS).

.....

§ 4º É de responsabilidade do hospital a atualização do resultado do exame na notificação gerada, tão logo esteja disponível, nos descritos acima." (NR)

Art. 3º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 20.629, de 2020, conforme Anexo I deste Decreto

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de junho de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Carlos Eduardo da Silveira,

Procurador-Geral do Município.

ANEXO I

"ANEXO I Dicionário de dados para envio dos resultados de exames:

As planilhas deverão seguir exatamente a ordem de informações dos exemplos e não deverão possuir formatações como: cabeçalhos com logomarca, rodapés, acentuações, comentários, marcações de texto, links, células mescladas, filtros, etc. Além disso, a planilha não deverá ser cumulativa, ou seja, os dados enviados no dia não deverão repetir dados enviados anteriormente.

EXAMES REALIZADOS POR RT-PCR

RESULTADOS ACEITÁVEIS:

DETECTADO

NAO_DETECTADO

INCONCLUSIVO

EXAMES REALIZADOS POR TESTES IMUNOCROMATOGRÁFICOS OU SOROLÓGICOS COM DETECÇÃO DE ANTICORPOS TOTAIS

RESULTADOS ACEITÁVEIS:

REAGENTE NAO_REAGENTE

INDETERMINADO

EXAMES REALIZADOS POR TESTES IMUNOCROMATOGRÁFICOS OU SOROLÓGICOS COM QUANTIFICAÇÃO DE ANTICORPOS

RESULTADOS ACEITÁVEIS:

REAGENTE NAO_REAGENTE

INDETERMINADO

Considerar que cada pesquisa de anticorpo possui um código específico: (IGG) 0202039999 e (IGM) 0202039998

Embora os testes sorológicos quantifiquem a concentração de anticorpos, os resultados deverão ser apresentados como REAGENTE ou NAO_REAGENTE ou INDETERMINADO

EXAMES REALIZADOS POR TESTES IMUNOCROMATOGRÁFICOS COM DETECÇÃO DE ANTÍGENO

RESULTADOS ACEITÁVEIS:

REAGENTE

NAO_REAGENTE

"