Publicado no DOU em 14 jul 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
Considerando as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e a manifestação recebida deste Comando no dia 9 de julho de 2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e
Considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, do dia 8 de julho de 2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, os itens 539 e 540, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:
| SÃO PAULO | |
| 539. | FASTWORK PROGRAM SYSTEMS LTDA. CNPJ: 02.465.954/0001-03 IE: 535.223.989.118 |
| 540. |
SB INDÚ STRIA COMÉRCIO, USINAGEM E MANUTENÇÃO DE M QUINAS LTDA CNPJ: 03.300.107/0001-43 IE: 224.060.246.115 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
