O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Ofício nº 08887/2020 - GSEFAZ;

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006424.2020,

Decreta:

Art. 1º A alínea b, do inciso II, do Art. 47, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. .....

II - .....

b) o procedimento da restituição do ICMS, previsto no Capítulo XVII -A, caso haja encerramento de atividades;"

Art. 2º O § 3º, art. 102, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, terá nova redação e a inclusão dos incisos I e II, com as seguintes redações:

"Art. 102. .....

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, havendo saldo remanescente ou em se tratando de estabelecimento único, os saldos credores acumulados, mediante expressa homologação da autoridade fiscal, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, poderão:

I - ser transferidos pelo sujeito passivo a outro contribuinte localizado no Estado, para compensação parcelada com o imposto devido na apuração, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda que autorize a utilização do crédito;

II - ser utilizados para compensação parcelada com o débito do imposto relativo às hipóteses de incidência definidas no § 1º do art. 6º e nos artigos 25-B e 25-C, todos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas."

Art. 3º O art. 102, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, terá a inclusão dos §§ 4º e 5º, com as seguintes redações:

"Art. 102. .....

§ 4º O aproveitamento dos saldos credores acumulados de que trata § 3º deste artigo observará a disciplina definida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as seguintes condições:

I - o contribuinte deverá estar:

a) com a entrega em dia do arquivo de sua Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, sem erros ou incorreções; e

b) regular no cumprimento de todas as demais obrigações tributárias junto à Fazenda Estadual, observado o disposto no § 7º do art. 107;

II - o contribuinte deverá apresentar requerimento junto à Secretaria Executiva da Receita - SER, indicando, obrigatoriamente, a sua opção quanto à forma de aproveitamento dos saldos credores acumulados;

III - os saldos credores acumulados, submetidos à homologação pela autoridade fiscal, serão os registrados na escrituração fiscal do contribuinte até o mês imediatamente anterior ao da apresentação do requerimento de que trata o inciso II;

IV - o valor do crédito a ser utilizado na compensação será limitado, em cada mês, a 30% (trinta por cento) do débito correspondente ao imposto:

a) apurado, na forma do art. 98, pelo contribuinte que receber o crédito em transferência, na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo;

b) notificado pela Secretaria de Estado da Fazenda por ocasião do desembaraço de bens ou mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º Realizada a compensação parcelada de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, o contribuinte deverá recolhera diferença entre o valor do débito do imposto e o crédito utilizado, no prazo estabelecido na legislação."

Art. 4º O inciso II, alíneas a e b, art. 117-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 117-A. .....

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna sobre a seguinte base de cálculo, observado o disposto no art. 111-A:

a) custo de aquisição mais recente acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo ll-A, quando se tratar de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária;

b) custo de aquisição mais recente, deduzido da parcela do imposto cobrado por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de fase de tributação e acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo ll-A, quando se tratar de exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária;"

Art. 5º O inciso III, do Art. 117-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, terá nova redação e a inclusão das alíneas a e b, com as seguintes redações:

"Art. 117-A. .....

III - na forma e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda:

a) recolher o imposto apurado relativo à inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária;

b) aproveitar como crédito fiscal na apuração o imposto apurado relativo à exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária;

c) informar os valores apurados à Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 6º O Capítulo XVII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, será revogado e no seu lugar será incluído o Capítulo XVII -A, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVII-A

DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO

Art. 374-A. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, penalidades ou contribuições financeiras, e de ressarcimento do imposto cobrado por substituição tributária, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo, penalidade ou contribuição financeira, em duplicidade, indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer doeu mento relativo ao pagamento;

III - nos casos de substituição tributária na hipótese de:

a) não ocorrência do fato gerador presumido;

b) retenção de valor a maior pelo contribuinte substituto em decorrência de erro de cálculo do imposto;

IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º É vedada a restituição do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

§ 2º A devolução não abrange infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 3º O pedido de restituição de contribuição financeira:

I - deve ser formulado por tipo de contribuição financeira;

II - não pode conter pleito de restituição ou ressarcimento relacionado ao ICMS, que deve ser objeto de pedido próprio.

§ 4º Formulado o pedido de restituição ou ressarcimento, o contribuinte somente poderá se creditar do valor requerido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicados aos tributos, após decisão administrativa irrecorrível.

Art. 374-B. A restituição ou o ressarcimento, total ou parcial, dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, efetivamente recolhidas, atualizadas monetariamente, segundo o mesmo critério aplicado ao tributo, a
partir da data do pagamento indevido até a data da decisão final concessória.

Art. 374-C. O direito de pleitear a restituição ou o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput do art. 374-A, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso IV do caput do art. 374-A, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 374-D. O pedido de restituição ou ressarcimento apresentado pelo sujeito passivo será avaliado e decidido:

I - pela Auditoria Tributária, quando for pleiteada a devolução do valor em espécie;

II - pela Secretaria Executiva da Receita, nas demais situações não compreendidas no inciso;

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de restituição ou de ressarcimento será processado e julgado segundo as normas estabelecidas no Regulamento do Processo Tributário Administrativo, observado o disposto no art. 258 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, deverá ser observado o seguinte:

I - a decisão favorável ao sujeito passivo que deferir a restituição ou ressarcimento em valor que exceda o definido no inciso I, do § 4º, do art. 258, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, deverá ser homologada pelo Secretário Executivo de Receita;

II - a homologação de decisão favorável ao sujeito passivo que deferir a restituição ou ressarcimento até o valor definido no inciso I, do § 4º, do art. 258, da Lei Complementar nº 19, de 1997, competirá aos Chefes de Departamento da Secretaria Executiva da Receita, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

III - é facultado ao sujeito passivo apresentar recurso contra decisão que denegar, no todo ou em parte, a restituição ou ressarcimento pleiteado, no prazo previsto no art. 256, observado o disposto no inciso II, do caput do art. 223, ambos da Lei Complementar nº 19, de 1997.

Art. 374-E. Proferida decisão definitiva do pedido de restituição ou ressarcimento em favor do sujeito passivo, a SEFAZ emitirá a "Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito".

§ 1º A Carta de Crédito será utilizada pelo sujeito passivo para aproveitamento do crédito reconhecido junto à SEFAZ por uma das seguintes formas, em ordem de preferência:

I - na escrita fiscal, como crédito fiscal na apuração do mês em que for proferida a decisão;

II - mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário no Estado do Amazonas que seja fornecedor do contribuinte substituído, no caso de ressarcimento;

III - para quitar débitos tributários e de contribuições financeiras:

a) vencidos, do mais antigo para o mais recente;

b) vincendos, do vencimento mais curto para o mais longo;

c) futuros.

§ 2º Não sendo possível o aproveitamento do crédito fiscal por uma das formas previstas no caput deste artigo, a restituição ou o ressarcimento deverá ser feito em espécie, observado o disposto no inciso I, do caput do art. 223, da Lei Complementar nº 19, de 1997.

§ 3º Por ocasião do cumprimento da decisão proferida pelos órgãos julgadores do contencioso da Secretaria de Estado da Fazenda, havendo manifestação formal no sentido de aproveitamento do crédito reconhecido, nos termos do disposto no § 1º do art. 308 da Lei Complementar nº 19, de 1997, será adotada a disciplina contida no § 1º deste artigo.

§ 4º A competência para emissão, registro e controle de utilização da Carta de Crédito será regulamentada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 374-F. Será dada ciência da decisão do pedido de restituição ou ressarcimento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e na sua ausência, pela publicação de extrato da deliberação no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ.

Art. 374-G. Os procedimentos relacionados aos pedidos de restituição e de ressarcimento serão estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 7º O disposto neste Decreto, em relação aos pedidos de restituição de tributos, contribuições financeiras e penalidades e de ressarcimento do imposto cobrado por substituição tributária, aplica-se aos casos pendentes de decisão administrativa.

Art. 8º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a editar normas complementares para execução do presente Decreto.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 115, o inciso IV, do artigo 117-A e o Capítulo XVII, todos do Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda