O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.

Art. 2º É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

§ 2º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.

§ 1º Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.

§ 2º O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.

Art. 4º Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM - e o disposto na presente Lei.

Art. 5º Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1805/2020

Autoria dos Deputados: Alexandre Freitas, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Chicão Bulhões, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Anderson Moraes, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alexandre Knoploch, Marcos Muller Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

ANEXO ÚNICO -