O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do caput do Art. 4º e do inciso I do Art. 5º e o Anexo I da Portaria nº 24/GABIN, de 22 de janeiro de 2020, que trata da relação das empresas de transporte urbano ou semiurbano de passageiros credenciadas no benefício previsto no Decreto 31.535/2016 , passando, assim, a vigorar os seguintes dispositivos:

Art. 4º Serão geradas, a cada credenciamento autorizado, as quotas mensais de óleo diesel com redução de base de cálculo, as quais são informadas no TERMO DE CREDENCIAMENTO.

Art. 5º I - Obedecer aos limites mensais de quantidade de óleo diesel por beneficiário, estabelecidos nos TERMOS DE CREDENCIAMENTO, informados no ANEXO I desta Portaria, o qual será apresentado pelo beneficiário durante aquisição;

ANEXO I DA PORTARIA 24/2020 - GABIN RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E SEMIURBANO DE PASSAGEIROS CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 31.535/2016 NO PERÍODO 08.2020 a 07.2021

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 11 DE AGOSTO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda