Publicado no DOE - SP em 25 ago 2020
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27.05.2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação dos códigos de receita 319-0 e 321-9 do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:
"
| Código | Discriminação |
| 319-0 | Carteira das Serventias (Contribuição Mensal) |
| 321-9 | Carteira das Serventias (Gratificação Natalina) |
" (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 075-9, 077-2 e 078-4 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:
"
| Códigos | Discriminação |
| 075-9 | dívida ativa - cobrança amigável |
| 077-2 | dívida ativa ajuizada - parcelamento |
| 078-4 | dívida ativa ajuizada |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1º, que produz efeitos desde 5 de agosto de 2020.
