O Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e art. 106, § 2º, I, da Lei Complementar nº 741, de 2019;

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos operacionais para atendimento das diretrizes e medidas instituídas pela Portaria SAR nº 16/2020 , publicada no DOE/SC em 04/06/2020,

Resolve:

Art. 1º Alterar o início da vigência da Portaria SAR nº 16/2020 , publicada no DOE/SC em 04.06.2020, para a partir de 01.11.2020.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOE/SC.

RICARDO DE GOUVÊA

SECRETÁRIO DE ESTADO