O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.049117/2020-13,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

Art. 2º A rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, conforme estabelecido na lista anexa à presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para espécies das famílias Salmonidae e Gadidae, além do nome comum, deve ser incluído o nome científico da espécie.

Art. 2º A Os estabelecimentos produtores, responsáveis pelo registro de seus produtos, devem atender à legislação vigente na observação da proibição de captura, transporte e comercialização de espécies da ictiofauna ameaçadas de extinção dispostas no anexo desta Instrução Normativa, conforme as restrições temporárias ou definitivas estabelecidas por órgãos competentes. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MAPA Nº 570 DE 23/03/2023, efeitos a partir de 03/04/2023).

(Revogado pela Portaria MAPA Nº 570 DE 23/03/2023, efeitos a partir de 03/04/2023):

Art. 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizará a lista anexa podendo incluir novas espécies ou realizar alterações nas já contempladas.

Parágrafo único. A atualização ou alterações da lista referida no caput será realizada no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ampla consulta prévia.

Art. 4º O prazo para promover as adequações necessárias na rotulagem dos produtos abrangidos por esta Instrução Normativa é de 90 dias, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato normativo.

Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação, a que se refere o caput, podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 29, de 23 de setembro de 2015.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

MARCOS MONTES

(Redação do anexo dada pela Portaria MAPA Nº 570 DE 23/03/2023):

ANEXO

Tabela 1: Peixes de interesse comercial, sua correlação entre os seus nomes comuns e científicos, a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

Tabela 2: Peixes híbridos, de interesse comercial, sua correlação entre os seus nomes comuns e científicos, a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.