O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos e critérios para adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.

Parágrafo único. O PRA visa a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais, relativos às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, detectados na análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Cadastro Ambiental Rural - CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conforme o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

II - Programa de Regularização Ambiental - PRA: compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no art. 59 e seguintes da Lei Federal nº 12.651, de 2012;

III - Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada - PRADA: instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos;

IV - Regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem se adequar ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e regularização de Áreas de Preservação Permanente - APP, áreas de Reserva Legal - RL e de uso restrito, e a compensação da reserva legal, quando couber;

V - Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará - SICAR/PA: Sistema eletrônico, institucionalizado em âmbito estadual pela PORTARIA Nº 654, de 07 de abril de 2016 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais do Estado do Pará;

VI - Sistema do Programa de Regularização Ambiental do Pará: sistema eletrônico com plataforma para consulta pública da regularidade ambiental e adesão dos imóveis rurais do estado do Pará ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, criado pelo Decreto Estadual nº 1379, de 03 de setembro de 2015; e

VII - Termo de Compromisso Ambiental - TCA: documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que estabelece os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal.

VIII - Plano de Gestão Territorial e Ambiental: instrumento de planejamento socioambiental do território de povos e comunidades tradicionais, que consistem em projetos territoriais e de gestão ambiental específicos, formulados, aprovados, geridos e monitorados pelas próprias comunidades quilombolas, conforme os usos, os costumes e as tradições de cada território; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

IX - Relatório de Monitoramento do Termo de Compromisso Ambiental: documento com informações sobre a execução do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), bem como implementação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), que o proprietário deve encaminhar ao órgão ambiental competente conforme as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE ADESÃO AO PRA/PA

Art. 3º Serão aptos aos procedimentos de regularização ambiental, com adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, os imóveis rurais que a análise técnica do CAR, que dispõe a Instrução Normativa nº 02 de 06 de maio de 2014 do Ministério do Meio Ambiente, identificar a necessidade, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 2012 e Decreto Estadual nº 1.379 de 03 de setembro de 2015, de:

I - recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; e

II - compensar áreas de reserva legal.

Art. 4º A adesão ao PRA deverá ser realizada a partir do CAR, na situação cadastral "analisado, aguardando regularização ambiental (Lei nº 12.651/2012)" do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará - SICAR/PA, cujo arquivo resultante da análise será disponibilizado por meio da Central de Comunicação do Sistema.

Parágrafo único. Efetuado o acesso à Central de Comunicação do SICAR/PA, de que trata o caput deste artigo, o proprietário ou possuidor rural terá acesso à aba denominada "Regularidade Ambiental", em que constará o detalhamento das áreas com passivos ambientais a serem regularizados.

Art. 5º O sistema eletrônico do Programa de Regularização Ambiental - PRA, disponível no sítio eletrônico da SEMAS, é a plataforma para realizar a consulta sobre a regularidade ambiental do imóvel rural e das áreas a serem regularizadas, efetuar download do módulo PRADA, acessar a Central do Responsável Técnico, bem como consultar legislações relacionadas ao PRA.

Parágrafo único. Na central do Responsável Técnico, de que trata o caput deste artigo é possível visualizar todos os imóveis rurais, que o responsável técnico está vinculado, baixar o arquivo da análise do CAR (*.ana) e realizar o upload dos arquivos.pra e TCA.

Seção I Da elaboração do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas-PRADA

Art. 6º O responsável técnico no módulo de cadastro do PRADA deverá importar o arquivo de análise com extensão (.ana), cadastrar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRADA, com proposta de recomposição e/ou compensação de reserva legal quando couber, bem como identificar as sanções administrativas relacionadas ao imóvel rural, se existentes.

Art. 7º Após as etapas de cadastro, o responsável técnico deverá gravar o PRADA gerando o arquivo com a extensão (.pra), acessar a Central do Responsável Técnico, fazer o upload do arquivo (.pra), preencher a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e enviar o projeto ao sistema PRA.

Art. 8º Enviado o PRADA com a proposta de recomposição das áreas e/ou de compensação de reserva legal, o responsável técnico poderá efetuar o download do recibo de adesão ao PRA.

Parágrafo único. O recibo de adesão ao PRA é o documento que comprova a adesão do proprietário ou possuidor do imóvel rural até a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA.

Seção II Da emissão e disponibilização do Termo de Compromisso Ambiental - TCA

Art. 9º Após o envio do PRADA ao sistema do PRA, a Diretoria de Ordenamento de Educação e Descentralização da Gestão Ambiental - DIORED, procederá a análise do TCA gerado pelo sistema.

Parágrafo único. Nos casos em que o TCA apresente proposta de compensação de reserva legal, caberá a DIORED encaminhar à Consultoria Jurídica - CONJUR, desta Secretaria, nota técnica e documentação referente à proposta de compensação de reserva legal, conforme legislação estadual e federal, para emissão de parecer sobre a análise de documentos dos imóveis e aplicação da compensação de reserva legal, nos termos dos Decretos Estaduais nº 1.379, de 2015 e nº 2.190, de 21 de novembro de 2018, Lei Federal nº 12.651, de 2012 e demais legislações pertinentes.

Art. 10. Nos casos em que a DIORED não verifique nenhuma inconsistência na geração do TCA, procederá à assinatura eletrônica e disponibilização para download por meio da Central do Responsável Técnico do Sistema PRA para fins de assinatura do compromissário.

(Revogado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 11. O TCA deverá ser impresso e devidamente assinado e averbado à margem da matrícula do imóvel em caso de titularidade ou no Cartório de Títulos de Documentos, no caso de posse.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 12. Após assinatura do TCA pelo compromissário e pelas testemunhas, o proprietário ou possuidor rural, ou seu responsável técnico, deverá enviar o TCA para validação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) por meio da Central do Responsável Técnico para a finalização do fluxo de adesão ao PRA, cujo imóvel rural constará os seguintes status:

I - imóvel com "Termo de Compromisso Ambiental em execução" na Central do Responsável Técnico; e

II - imóvel "regular por assinatura de Termo de Compromisso" no Sistema do PRA.

§ 1º A adesão ao PRA na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) é confirmada após o setor técnico verificar que o TCA está devidamente assinado pelo compromissário;

§ 2º O TCA firmado terá eficácia de título executivo extrajudicial;

§ 3º O proprietário ou possuidor rural deve averbar o TCA assinado à margem da matrícula do imóvel, em caso de titularidade, ou no Cartório de Títulos de Documentos, no caso de posse;

§ 4º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) disponibilizará as informações do imóvel rural com TCA assinados no Sistema do PRA e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

Art. 12. O TCA, devidamente assinado e averbado, deverá ser enviado por meio da Central do Responsável Técnico do sistema PRA.

(Revogado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 13. Após o envio do TCA assinado pelo compromissário, a DIORED realizará análise de conformidade do documento e não encontrando nenhuma inconsistência finalizará o processo de adesão ao PRA.

Art. 14. Nos casos em que o TCA, objeto de adesão ao PRA, corresponder a imóvel rural cuja análise esteja sob a responsabilidade dos Núcleos Regionais de Gestão Ambiental - NUREs da SEMAS, estes deverão:

I - cumprir com os procedimentos elencados nos artigos 9º a 13 desta Instrução Normativa;

II - sob responsabilidade dos coordenadores dos NUREs, recepcionar o PRADA, distribuir para análise e verificação de conformidade; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 2 DE 16/04/2025).

III - proceder com os demais encaminhamentos à Consultoria Jurídica, para emissão de parecer acerca da aplicação da compensação de reserva legal, nos termos do Decreto Estadual nº 1.379, de 2015, Lei nº 12.651, de 2012 e demais legislações pertinentes.

IV - promover o acompanhamento da execução das obrigações assumidas no TCA, formalizados no âmbito do PRA, realizando análises técnicas dos relatórios de monitoramento protocolizados pelo proprietário, possuidor rural ou seu responsável técnico. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Seção III Da adesão ao PRA por meio de procedimento físico

Art. 15. Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema de adesão ao PRA, a adesão poderá ser realizada por meio de procedimento físico.

§ 1º A solicitação de adesão ao PRA de que trata o caput deste artigo será formalizada como processo no Sistema de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (SIMLAM) junto à Gerência de Protocolo e Atendimento (GEPAT) na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) ou nos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental (NUREs) nos casos de imóveis localizados nas regiões sob competência do NURE, acompanhado dos documentos exigíveis no Termo de Referência que constam no sítio eletrônico oficial da Secretaria. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

I - Cópia do CAR analisado, acompanhada da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável;

II - Arquivo digital da área de Reserva Legal -RL e/ou Área de Preservação Permanente - APP, a regularizar, em formato *.shp (shapefile) em projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000;

III - Projeto de Recomposição de Áreas Degradas ou Alteradas - PRADA, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração;

IV - Plano de Compensação de Áreas - PCA, no caso de compensação em outro imóvel rural, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração, bem como dos demais documentos, quando for o caso:

a) cópia do CAR do imóvel a ser utilizado para compensação;

b) certidão de matrícula e registro, do imóvel a ser utilizado para compensação, feita no cartório da circunscrição da propriedade;

c) arquivos digitais em formato shapefile, com projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000, das áreas a serem utilizadas para a compensação ambiental do imóvel rural; e

d) instrumento jurídico instituindo a servidão ambiental, a ser celebrado entre as partes.

V - Termo de Ajuste de Conduta - TAC, quando existente, e os arquivos digitais em formato shapefile, das áreas licenciadas no imóvel rural.

§ 2º A GEPAT após protocolização dos documentos encaminhará para análise da DIORED, que procederá com a avaliação técnica do PRADA e os procedimentos para formalização do TCA, com o interessado, cumprindo as disposições do art. 9º ao art. 13 desta Instrução Normativa, cujas pre visões também devem ser observadas pelos NURE's da SEMAS.

§ 3º A GEPAT, a pedido do interessado, poderá emitir declaração de trâmite, de que trata o caput deste artigo, ficando condicionada a emissão de declaração de adesão ao PRA/PA, à assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA junto à SEMAS.

§ 4º Sanada a indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema de que trata o caput deste artigo, os processos de adesão ao PRA formalizados por meio físico deverão ser inseridos no sistema eletrônico.

§ 5º A pós assinatura do TCA, caberá ao setor responsável pela análise técnica do PRADA solicitar à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) a alteração da situação cadastral do PRA do proprietário ou possuidor do CAR, que indicará o status de regularidade da assinatura de Termo de Compromisso. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

CAPÍTULO III DO MONITORAMENTO DOS PROJETOS DE RECOMPOSIÇÃO

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 16. O proprietário ou possuidor do imóvel rural, com TCA assinado, deverá apresentar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), a cada 3 (três) anos, o Relatório de Monitoramento, elaborado por técnico habilitado com ART recolhida, com demonstrativo da execução das obrigações assumidas no TCA e cumprimento da metodologia, cronograma e insumos descritos no PRADA.

§ 1º O Relatório de Monitoramento do PRADA deverá ser formalizado como documento junto ao setor de Protocolo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), até a disponibilização do módulo de monitoramento eletrônico.

§ 2º Para fins de verificação do cumprimento dos compromissos e efetividade das ações ou aplicabilidade de medidas de correções, o Relatório de Monitoramento deverá ser realizado de acordo com o Termo de Referência para elaboração de Relatório de Monitoramento de Execução do PRADA, disponível na plataforma do PRA, no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

(Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 17. Compete à Gerência de Articulação e Adequação Ambiental (GEAR) e aos NURES:

I - acompanhar a execução do cumprimento do TCA formalizados nos respectivos setores; e

II - realizar análise dos relatórios de monitoramento apresentados pelo proprietário ou possuidor rural, ou por meio de seus responsáveis técnicos.

§ 1º Na ocorrência de descumprimento do TCA, será retomado o curso do processo administrativo punitivo, caso existente, sem prejuízo da aplicação de sanções e demais procedimentos previstos na legislação, nos termos do art. 75 do Decreto Estadual nº 1.379 de 2015, entre outras normas pertinentes.

§ 2º O descumprimento do TCA deverá ser informado à Consultoria Jurídica (CONJUR), por meio de parecer técnico, para avaliação das medidas cabíveis, bem como aos demais setores competentes, caso haja processo punitivo em âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) com multa suspensa pela assinatura do TCA. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

§ 3º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) realizará o monitoramento remoto permanente das áreas com TCA em execução. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

Art. 18. O relatório de monitoramento do PRADA deverá ser entregue junto ao protocolo da SEMAS, até a disponibilização do módulo de monitoramento eletrônico.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, firmados sob a vigência de legislação anterior, poderão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.

§ 1º O disposto no caput deste artigo, aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.

§ 2º Realizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o novo termo de compromisso revisto deverá ser enviado por meio da Central de Comunicação do proprietário ou possuidor rural no SICAR/PA e/ou do responsável técnico no sistema PRA.

§ 3º Em casos de reanálise de CAR, com TCA anteriormente firmado, em que forem identificados alteração ou novas áreas de recuperação e/ou compensação, caberá a elaboração de Termo de Compromisso aditivo retificador. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

§ 4º Os prazos, metodologias e compromissos previstos no cronograma de execução do Projeto de Compensação ou de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas poderão ser revistos mediante requerimento motivado do interessado, desde que na vigência do Termo de Compromisso firmado. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

Art. 20. Os Termos de Ajustamento de Conduta assinados com os entes municipais na vigência da Lei Federal nº 12.651, de 2012 e antes da edição desta norma permanecerão com suas cláusulas inalteradas, devendo suas obrigações serem cumpridas.

Art. 21. Os processos de adesão ao PRA, que se encontram em análise nesta Secretaria, anteriores à publicação desta Instrução Normativa, deverão se adequar aos procedimentos e requisitos previstos nesta norma, ressalvados os atos já praticados, na vigência da legislação anterior.

Art. 22. A Secretaria providenciará os ajustes necessários à implementação/operacionalização do(s) sistema (s) relacionados ao
PRA, para adequação nos termos dispostos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Ficam autorizados os setores responsáveis à realizarem as adequações necessárias para o cumprimento do fluxo eletrônico, até que sejam implementados os ajustes de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Caso seja verificada alguma pendência, quando da análise do pedido de adesão ao PRA, pelos setores competentes, o interessado deverá ser notificado para cumprimento das pendências indicadas, sob pena de arquivamento do processo.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 24. Os seguintes casos poderão obter apoio técnico do Poder Público estadual para a regularização ambiental do imóvel, bem como procedimentos diferenciados de adesão ao PRA, incluindo análise simplificada e não obrigatoriedade de apresentação de ART:

I - proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais:

a) cuja utilização se enquadre no conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar, estabelecido na Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012; e

b) que desenvolvam atividades agrossilvipastoris.

II - povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Parágrafo único. A dispensa de ART de que trata o inciso I do caput deste artigo se aplica exclusivamente a projetos elaborados por profissionais de órgãos públicos ou entidades conveniadas, desde que devidamente habilitados nos Conselhos de Classe competentes.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025):

Art. 25. Terão prioridade de análise para adesão ao PRA:

I - prioridades definidas na legislação vigente;

II - mulheres proprietárias e possuidoras de imóveis rurais da agricultura familiar; e

III - proprietários e possuidores rurais interessados na adesão ao PRA e que estejam inscritos em programas e/ou políticas públicas do governo estadual, relacionadas às ações de preservação, conservação e regularização ambiental, bem como ao fomento às atividades sustentáveis.

Art. 26. Procedimentos complementares a esta Instrução Normativa poderão ser objeto de regulamentação específica.

Art. 27. Revogam-se as Instruções Normativas SEMAS nº 01 de 15 de fevereiro de 2016, e nº 02 de 18 de maio de 2016.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29. O planejamento da recuperação áreas degradadas e/ou alteradas em territórios de povos e comunidades tradicionais pode ser apresentada em forma de Plano de Gestão Territorial e Ambiental, construídos a partir de ferramentas de gestão autônomas como planos de vida, regimentos, diagnósticos, mapeamentos participativos e demais ferramentas de gestão ambiental das territorialidades específicas, garantida a possibilidade de adaptação de outros instrumentos elaborados pelas comunidades.

Art. 30. As obrigações firmadas no TCA são transmitidas, sob qualquer circunstância, aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEMAS Nº 1 DE 20/01/2025).

Art. 31. O TCA poderá alterar obrigações assumidas anteriormente em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) anterior, passando a configurar como aditivo do TAC ou TCA revisado, sem anulação do TAC anterior, que deverá considerar o cumprimento das obrigações assumidas e as alterações revisadas no TCA emitido no âmbito do PRA:

I - para os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados antes do Decreto Estadual nº 1.379, de 3 setembro de 2015, que o proprietário informar a existência de TAC anterior a emissão do TCA, haverá substituição de Termo no âmbito do PRA, sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo descumprimento do termo inicial;

II - para os Termos de Compromisso Ambiental celebrados no âmbito do PRA que necessitarem de alteração para unificação de imóveis, haverá emissão de termo aditivo; e

III - para os Termos de Compromisso Ambiental celebrados no âmbito do PRA que necessitarem de alteração para desmembramento de imóveis, haverá emissão de novo Termo de Compromisso para cada imóvel.

Belém/PA, 08 de outubro de 2020.

JOSÉ MAURO DE LIMA O' DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

ANEXO ÚNICO