A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007:

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/1999, firmado com a Gas Brasiliano Distribuidora, em 10.12.1999;

Considerando o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora, publicado por meio da Deliberação Arsesp 959 , de 24.01.2020;

Considerando a necessidade de tempo adicional para abertura da Consulta Pública referente às etapas 10 e 11 do referido cronograma,

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo I, o cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 959 , de 24.01.2020.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I Cronograma de eventos do quarto processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora