Publicado no DOE - RN em 24 out 2020
Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da EKÄUT CERVEJARIAARTESANAL S.A., CNPJ/MF nº 21.279.057/0001-41, protocolada sob nº 00310082.001651/2020-01, para alteração e inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF (R$) | |
| 544 | C19010028 | CHOPE EKÄUT PREMIUM LAGER BARRIL | 30L | 30000 | EKÄUT | 270,00 |
| 548 | C19010049 | EKÄUT PREMIUM LAGER LT | 350 ml | 350 | EKÄUT | 4,09 |
| 552 | C19010033 | EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC | 275ML | 275 | EKÄUT | 4,09 |
| 566 | C19010044 | EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC | 500 ml | 500 | EKÄUT | 9,90 |
2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF (R$) | |
| 745 | C20020220 | EKÄUT PREMIUM LAGER | LT 355 ml | 355 | EKÄUT | 4,09 |
| 746 | C20020221 | EKÄUT PREMIUM LAGER | GAR VD DESC 355 ml | 355 | EKÄUT | 4,29 |
3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de outubro de 2020.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação
