O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do inciso VI do art. 1º do Decreto n.° 896, de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º(...)

(...)

VI - (...)

(...)

b) aos servidores da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos limites de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$200.000,00 (duzentos mil reais), respectivamente.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia