O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º e a alínea "c" do inciso III do art. 7º, ambos do Anexo XI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária, condômina ou outras.

.....

Art. 7º .....

.....

III - .....

.....

c) quando se tratar de participante temporário no imóvel, além de um dos documentos mencionados nas alíneas "a" ou "b", contrato que comprove sua condição como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, condômino ou qualquer outro tipo de participação;

....."

Art. 2º Acresce dispositivos ao RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

I - o item 50 à Parte 3 do Anexo I:

"50. As operações a seguir indicadas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes na Tabela 16 da Parte 5 deste Anexo: (Convênio ICMS 63/2020 )

I - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e

II - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias; objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC;

III - celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:

a) dados do doador e donatário;

b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e

c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item;

IV - manter em boa guarda pelo período prescricional o termo previsto no inciso III desta Nota, devendo apresentar ao fisco, quando solicitado."

II - a Tabela 16 à Parte 5 do Anexo I:

"TABELA 16 MERCADORIAS UTILIZADAS NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS(SARS-CoV-2) ITEM 50 DA PARTE 3 (Convênio ICMS 63/2020 )

"

III - o § 8º ao art. 5º do Anexo XI:

"Art. 5º .....

.....

§ 8º Aos produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio, atendida a documentação prevista no art. 7º."

IV - a alínea "e" ao inciso III do art. 7º do Anexo XI:

"Art. 7º .....

.....

III - .....

.....

e) quando se tratar de condomínio, além de um dos documentos mencionados nas alíneas "a" ou "b", convenção ou contrato de sua instituição, contendo reconhecimento das firmas dos respectivos condôminos."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 19 de agosto de 2020, até 31 de dezembro de 2020, em relação ao disposto nos incisos I e II do art. 2º; e

II - da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças