O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.173, de 31 de maio de 1990, na Lei nº 20.922 , de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 47.383 , de 02 de março de 2018, e no Decreto nº 47.749 , de 11 de novembro de 2019,

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria estabelecenormas sobre o registro e a renovação anual do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relativas à flora e que comercializem, portem ou utilizem motosserras no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Para os efeitos desta portaria, considera-se:

I - comerciante de florestas: a pessoa jurídica que possua como atividade fim a comercialização de floresta em pé;

II - expositor: a pessoa física ou jurídica que realize exposição de produtos ou subprodutos da flora em feiras e eventos;

III - extrator: a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de extração de produtos florestais madeireiros ou não madeireiros, em seu estado bruto ouin natura;

IV - produtor de produtos e subprodutos da flora: a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de produção ou processamento, beneficiamento e transformação de produtos ou subprodutos florestais madeireiros ou não madeireiros extraídos na sua forma bruta;

V - comerciante de produtos e subprodutos da flora: a pessoa jurídica que possua como atividade fim a comercialização de produtos e subprodutos da flora;

VI - tratamento de madeira: atividade de tratamento da madeira para prolongar sua vida útil, exercida por pessoa física ou jurídica;

VII - exportador: a pessoa jurídica que exerça a atividade de exportação de produtos ou subprodutos florestais madeireiros ou não madeireiros;

VIII - depósito fechado: o estabelecimento que a pessoa jurídica mantém exclusivamente para o armazenamento de produtos ou subprodutos florestais madeireiros ou não madeireiros;

IX - ambulante ou feirante: a pessoa física ou jurídica que comercialize produtos ou subprodutos da flora em feiras ou de forma itinerante;

X - transportador: a pessoa física ou jurídica que administre veículo ou frota para a atividade fim de transporte de carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação;

XI - consumidor de produtos e subprodutos da flora: a pessoa física ou jurídica que consuma produto ou subproduto florestal, como insumo na produção industrial ou para geração de energia;

XII - desdobramento de madeira: atividade de serraria exercida por a pessoa física ou jurídica;

XIII - fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora: a pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de fabricação, processamento ou beneficiamento de produto ou subproduto da flora madeireiro ou não madeireiro para obtenção de mercadorias;

XIV - prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares: a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços em que se utilizem tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação nativa;

XV - equipamentos: a motosserra, o trator e seus similares;

XVI - porte de equipamentos: licença para uso pessoal ou para empréstimo a terceiros dos equipamentos registrados.

Art. 3º Está sujeita às obrigações de registro e de renovação anual do cadastro no Instituto Estadual de Florestas -IEF, conforme as Leis nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e nº 10.173, de 31 de maio de 1990, a pessoa física ou jurídica:

I - que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no território do Estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada;

II - que transporte carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação;

III - prestadora de serviços em que se utilizem tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação nativa;

IV - que comercialize, porte ou utilize motosserras.

Art. 4º Ficam isentos do registro previsto no art. 3º desta portaria, nos termos do art. 90 da Lei nº 20.922, de 2013, e do art. 109 do Decreto nº 47.749 , de 11 de novembro de 2019:

I - a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local;

II - o apicultor;

III - a empresa de comércio varejista e a microempresa que utilizem produto ou subproduto da flora já processado química ou mecanicamente, nos seguintes limites anuais:

a) 5 m3 (cinco metros cúbicos) de madeira beneficiada;

b) 30 dz (trinta dúzias) de mourões, achas, postes, palanques, dormentes e similares;

IV - o produtor rural que produza, em caráter eventual, carvão vegetal por meio do aproveitamento de material lenhoso oriundo de uso alternativo do solo com autorização concedida por prazo não superior a cento e oitenta dias;

V - a pessoa física que explore produtos da flora em sua propriedade, na forma de lenha e madeira, nos seguintes limites anuais:

a) até 200 m3 (duzentos metros cúbicos) de espécies nativas;

b) até 300 m3 (trezentos metros cúbicos) de espécies exóticas.

Parágrafo único. Para fins de comercialização do carvão vegetal, o produtor rural a que se refere o inciso IV fica obrigado a efetivar o registro nos termos do art. 3º.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO

Art. 5º São obrigadas ao registro e a renovação anual do cadastro, no IEF, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de acordo com o enquadramento específico conforme os Anexos I e II desta portaria, recebendo cada categoria um número de registro.

Seção I - Do Cadastro de Identificação da Pessoa Física ou Jurídica

Art. 6º O cadastro de identificação deverá ser realizado, por pessoa física ou jurídica, no sistema de informação disponibilizado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios:

I - para as pessoas físicas:

a) documento de identidade;

b) CPF;

II - para as pessoas jurídicas:

a) estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG; ou

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

Art. 7º O representante da pessoa física ou jurídica também deverá realizar o cadastro de identificação, anexando os documentos dispostos no inciso I do art. 6º.

Parágrafo único. É necessária a vinculação entre os cadastros do representante e do representado no sistema, anexando a procuração expedida pelo representado.

Art. 8º A caracterização da atividade e a efetivação do registro se dará após a realização do cadastro de identificação mencionado nesta seção.

Seção II - Da Caracterização da Atividade e do Pagamento

Art. 9º O representante ou responsável legal da pessoa física ou jurídica, após a conclusão do cadastro de identificação, acessará o sistema de informação disponibilizado pelo IEFe indicará a atividade desenvolvida, o seu enquadramento e equipamentos, quando for o caso, conforme Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Após a caracterização, será disponibilizado pelo sistema oDocumento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa de expediente.

Art. 10. O valor a ser recolhido terá como referência a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG expressa na Tabela A, item 7.25 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, referente ao ano do registro inicial ou sua renovação, de acordo com as atividades e volumetrias nas quais forem enquadradas.

Art. 11. Conforme Lei nº 6.763, de 1975, ficam isentas do recolhimento da taxa de expediente, mas obrigadas ao registro previsto nesta portaria:

I - as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem cópia de documento de arrecadação quitado referente a idêntico registro em órgão federal;

II - as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades com fins científicos, educativos ou filantrópicos que utilizem produtos e subprodutos da flora ou comercializem os recebidos em doação, conforme Anexo II desta portaria.

Seção III - Da Efetivação do Registro

Art. 12. O responsável legal ou representante, após o pagamento da taxa de expediente, acessará o sistema de informação disponibilizado pelo IEF, preencherá as informações sobre a atividade e inserirá cópia de comprovante de endereço para correspondência atualizado, preferencialmente, em área urbana.

Seção IV - Do Certificado de Registro e da Análise das Informações

Art. 13. Inseridas as informações e documentações obrigatórias, o sistema disponibilizará para emissão, o certificado de registro, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, e terá os efeitos válidos para todos os fins de direito.

Art. 14. As informações e os documentos inseridos para obtenção do registro serão analisados pelo IEF.

§ 1º Constatada a inconsistência das informações ou dos documentos apresentados, o IEF notificará a pessoa física ou jurídica, por meio do sistema de informação, para a apresentação de informações ou documentos complementares, no prazo de 60 dias, a partir da notificação.

§ 2º Será cancelado o registro da atividade e invalidado o certificado emitido, quando verificadas inconsistências insanáveis ou quando não for atendida a notificação descrita no § 1º deste artigo.

§ 3º O cancelamento do registro e a invalidação do certificado torna sem efeito a regularidade obtida, obrigando a pessoa física ou jurídica a realizar novo registro inicial.

§ 4º O IEF notificará a pessoa física ou jurídica sobre o cancelamento do registro, por meio do sistema de informação.

Seção V - Da Vinculação dos Equipamentos ao Registro e Emissão da Licença de Porte e Uso

Art. 15. Após efetivado o registro e realizado o recolhimento da taxa de expediente para Licença de Porte e Uso, a pessoa física ou jurídica deverá inserir no sistema de informação disponibilizado pelo IEF, de forma individualizada, os dados dos equipamentos vinculados àquele registro.

§ 1º A pessoa física ou jurídica deverá inserir no sistema de informação a nota fiscal, cupom fiscal ou contrato de compra e venda dos equipamentos em nome do titular do registro, contendo marca/modelo/nº de série ou chassi.

§ 2º Inseridos os dados e a documentação obrigatória, será disponibilizada para emissão, a Licença de Porte e Uso dos respectivos equipamentos, com efeitos válidos para todos os fins de direito.

Art. 16. A Licença de Porte e Uso de equipamentos é de porte obrigatório juntamente com o Certificado de Registro atualizado.

Parágrafo único. A Licença de Porte e Uso de tratores terá validade indeterminada, e a Licença de Porte e Uso de motosserras deverá ser renovada a cada dois anos por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF, até o último dia do mês de setembro do biênio subsequente ao ano de sua obtenção.

Art. 17. As informações e os documentos inseridos para obtenção da Licença de Porte e Uso de equipamentos serão analisados pelo IEF.

§ 1º Constatada a inconsistência das informações ou dos documentos apresentados, o IEF notificará a pessoa física ou jurídica, por meio do sistema de informação, para a apresentação de informações ou documentos complementares no prazo de 60 dias a partir da notificação.

§ 2º Será cancelada a licença de porte e uso, quando verificadas inconsistências insanáveis ou quando não for atendida a notificação descrita no § 1º deste artigo.

§ 3º O cancelamento da licença de porte e uso torna sem efeito a regularidade obtida, obrigando a pessoa física ou jurídica a realizar nova solicitação.

§ 4º O IEF notificará a pessoa física ou jurídica sobre o cancelamento da Licença de Porte e Uso, por meio do sistema de informação.

Seção VI - Das Atualizações Cadastrais e Alterações de Registro nas Atividades

Art. 18. As atualizações cadastrais e alterações de registro das atividades deverão ser realizadas nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e IEF a partir da sua ocorrência.

Art. 19. Consideram-se atualizações cadastrais:

I - atualização na razão ou denominação social;

II - atualização na constituição societária;

III - atualização no objeto social;

IV - atualização dos endereços de cadastro;

V - atualização de endereço eletrônico;

VI - atualização nos casos de fusão, incorporação, cisão ou alienação da empresa.

Art. 20. Consideram-se alterações de registro quaisquer mudanças nos dados fornecidos no formulário eletrônico ou anexação de documentos após a efetivação do registro.

Parágrafo único. Para promoção da alteração do registro, o valor a ser recolhido terá como base de cálculo a quantidade de UFEMG do ano da obrigação, expressa na Tabela A, item 7.26 da Lei nº 6.763, de 1975, conforme Anexo III desta portaria.

Seção VII - Da Renovação Anual do Cadastro e da Baixa do Registro

Art. 21. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nesta portaria deverão promover a renovação anual de seus cadastros, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF, até o último dia do mês de setembro dos anos subsequentes ao ano do registro inicial.

Art. 22. No caso de paralisação ou encerramento das atividades florestais sujeitas a registro, a pessoa física ou jurídica deverá informar ao IEF no prazo máximo de trinta dias após o ocorrido.

§ 1º Ocorrendo a paralisação ou o encerramento das atividades, o registro deverá ser baixado pelo interessado, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF.

§ 2º Para baixa do registro a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser informada ao IEF a motivação da paralisação ou encerramento do exercício da atividade.

§ 3º Para baixa do registro, a pessoa física ou jurídica deverá efetuar o pagamento dos débitos, quando for o caso.

§ 4º A baixa do registro para as atividades 7.25.9, 7.25.10.2 e 7.25.10.3, dependerá da inexistência de equipamentos a ele vinculados.

§ 5º-A baixa do registro poderá ser realizada unilateralmente pelo IEF, quando constatado e comprovado o encerramento da atividade e atestadas as devidas renovações anuais do cadastro, durante o período de efetivo exercício.

Seção VIII - Da Baixa dos Equipamentos

Art. 23. O proprietário deverá requerer ao IEF a baixa do registro dos equipamentos pelo término de vida útil, venda eventual, doação, roubo, furto, extravio ou perda total.

§ 1º A obsolescência do equipamento para o usuáriodeverá ser informada ao IEF, por meio do sistema de informação, para que o novo proprietário possa solicitar o seu porte.

§ 2º A venda eventual ou a doação, por pessoa física ou jurídica não comerciante dos equipamentos, deve ser comunicada ao IEF, através do sistema de informação, para que o novo proprietário possa solicitar o seu porte.

§ 3º O roubo, o furto ou o extravio dos equipamentos deverá ser comunicado ao IEF, por meio do sistema de informação, mediante inserção do Boletim de Ocorrência que mencione obrigatoriamente o número de registro do proprietário e marca, modelo e número de série ou chassi do equipamento, podendo a ação ser revertida, caso o equipamento seja recuperado.

§ 4º A perda total deverá ser informada ao IEF, através do sistema de informação, quando o equipamento se tornar inservível para aquilo que se destina ao término de sua vida útil.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I - Do Recadastramento das Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 24. As pessoas físicas e jurídicas que já possuam registro e estejam obrigadas àrenovação anual do cadastro deverão realizar o recadastramento, nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF, até a data limite de 31 de dezembro de 2020.

§ 1º A pessoa física ou jurídica deverá proceder com o recadastramento de seus equipamentos, no sistema de informação disponibilizado pelo IEF, inserindo, obrigatoriamente, o número do registro da categoria no Sisemanet, bem como marca, modelo e número de série ou chassi de cada equipamento.

§ 2º O recadastramento dos equipamentos, conforme § 1º, não implicará em nova cobrança de taxa de expediente pela nova Licença de Porte e Uso.

§ 3º Após o recadastramento, a Licença de Porte e Uso de tratores terá validade indeterminada.

§ 4º Após o recadastramento, a Licença de Porte e Uso de motosserrasdeverá ser renovada a cada dois anos.

Art. 25. Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não realizar o recadastramento no prazo previsto no art. 24, sem prejuízo da cobrança dos débitos de renovação anual do cadastro de que tratao item 7.25 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975.

§ 1º As Licenças de Porte e Uso dos equipamentos que tiveram seu registro cancelado também serão canceladas.

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas que realizaram o registro inicial no ano de 2020 ou a renovação anual no exercício de 2020 e estão de posse de certificado válido até 31 de janeiro de 2021, ficam obrigadas a realizar novo registro inicial nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF antes da data de vencimento do certificado.

§ 3º O cancelamento do registro de que trata ocaput, não impede que seja realizado a qualquer momento novo registro inicial nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF para obtenção da regularidade de registro de atividades de que trata esta portaria.

Art. 26. Após a publicação desta portaria, será desconsiderado o pagamento realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE emitido fora do sistema de informação disponibilizado pelo IEF.

Parágrafo único. Nos casos de DAE emitido nos termos docaput, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda -SEF, por procedimento específico.

Seção II - Do Recadastramento das Pessoas Físicas ou Jurídicas Isentas de Recolhimento

Art. 27. Ficam obrigadas ao recadastramento nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF, até 30 de setembro de 2021, as pessoas físicas e jurídicas previstas no art. 11 desta portaria.

§ 1º Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não realizar o recadastramento decorrido o prazo citado nocaput.

§ 2º O cancelamento do registro de que trata o § 1º não impede que seja realizado a qualquer momento novo registro inicial nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF para obtenção da regularidade de registro de atividades de que trata esta portaria.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. O registro previsto nesta portarianão dispensa nem substitui a obtenção pelo requerente de certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

Art. 29. O descumprimento das disposições desta portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 30. Esta portaria entra em vigor seis dias após a data da sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2020.

Antônio Augusto Melo Malard - Diretor-Geral do IEF

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III