Publicado no DOM - Porto Alegre em 30 nov 2020
Altera o caput do art. 11, o parágrafo único do art. 34; inclui os incs. VI e VII no caput do art. 17, o inc. IV no caput do art. 21, o inc. IV no caput do art. 22, o inc. V no caput do art. 23, o inc. IV no caput do art. 28 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020; altera a al. b do inc. II do art. 12 do Decreto nº 20.747, de 1º outubro de 2020 e revoga o § 5º do art. 17 e § 9º do art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020 e o art. 5º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020, para restringir aglomerações em ambientes privados, vedar a realização de eventos sociais, alterar regras de uso comum em condomínios, alterar a regra de circulação de ar em ambientes, retirar a obrigatoriedade de manter o ar condicionado ligado nos ônibus, retirar a obrigatoriedade de informação dos estoques de equipamentos de proteção individual.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal , o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 11. Fica vedada a aglomeração em parques, praças e locais abertos ao público e em ambientes privados, sem a observância de distância mínima interpessoal de 2m (dois metros) e das medidas de proteção individual....." (NR) Art. 2º Ficam incluídos os incs. VI e VII no caput do art. 17 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 17. ....
.....
VI - utilização de espaços fechados das áreas de uso comum exclusivamente por coabitantes; e
VII - utilização de espaços abertos das áreas de uso comum exclusivamente por condôminos....."
Art. 3º Fica incluído o inc. IV no caput do art. 21 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 21. .....
IV - manter em dia a limpeza do sistema de climatização, quando existente
....."
Art. 4º Fica incluído o inc. IV no caput do art. 22 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 22. .....
IV - manter em dia a limpeza do sistema de climatização, quando existente
....."
Art. 5º Fica incluído o inc. V no caput do art. 23 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 23. .....
V - manter em dia a limpeza do sistema de climatização, quando existente
....."
Art. 6º Fica incluído o inc. IV no caput do art. 28 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 28.....
IV - manter em dia a limpeza do sistema de climatização, quando existente....."
Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
"Art. 34. .....
Parágrafo único. Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas e alçapões de teto abertos, e ar condicionado desligado." (NR)
Art. 8º Fica alterada a al. b do inc. II do art. 12 do Decreto nº 20.747, de 2020, conforme segue:
"Art. 12. .....
b) manter a circulação de ar cruzada ou sistema de renovação de ar e, quando existente, manter em dia a limpeza do sistema de climatização." (NR)
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 30 de novembro de 2020.
I - o § 5º do art. 17 e § 9º do art. 18 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020; e
II - o art. 5º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de novembro de 2020.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Carlos Eduardo da Silveira,
Procurador-Geral do Município
