O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei classifica atividades de baixo risco, para atendimento do disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, altera a Lei nº 14.675 , de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências.

Art. 2º É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º da Lei federal nº 13.874, de 2019.

§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão competente.

§ 3º o direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal, ilícito a qualquer delas, editar ato regulamentar tendente a abolir o direito previsto no caput.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta Lei é exemplificativo, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.

Art. 4º Os Municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observando a notificação do Ministério da Economia prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019.

Art. 5º Ocorrendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividade de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único desta Lei, a depender dos atos públicos de liberação dispensados.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º O art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Art. 29. .....

.....

§ 4º As atividades descritas no caput, mas não licenciáveis em razão do porte, poderão efetuar o cadastro ambiental facultativo no órgão ambiental licenciador.

§ 5º A competência prevista no caput é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal." (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Celso Lopes de Albuquerque Júnior

André Motta Ribeiro

Charles Alexandre Vieira

ANEXO ÚNICO -

MENSAGEM Nº 640

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi vetar o art. 6º do autógrafo do Projeto de Lei nº 9/2020, que "Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências", por ser inconstitucional, com fundamento no Parecer nº 26/2021, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Estabelece o dispositivo vetado:

Art. 6º

"Art. 6º o Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta Lei em até 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor, para atendimento do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019."

Razão do veto

O art. 6º do PL nº 9/2020, ao estabelecer prazo para que o Poder Executivo notifique o Ministério da Economia acerca da existência da pretendida Lei, está eivado de inconstitucionalidade material, uma vez que contraria o princípio da independência e harmonia dos Poderes, ofendendo, assim, o disposto no art. 2º da Constituição da República e no art. 32 da Constituição do Estado. Nesse sentido, a PGE recomendou vetá-lo, manifestando-se nos seguintes termos:

Pois bem. Da leitura do anexo único do Projeto de Lei nº 9/2020, adotando-se uma postura deferente em relação à opção realizada pelo Poder Legislativo, não se vislumbra qualquer óbice constitucional ou infralegal apto a macular a escolha do legislador de prestigiar a livre iniciativa.

Também não se constatam vícios nos demais dispositivos do projeto, à exceção do art. 6º, que obriga o Poder Executivo a notificar o Ministério da Economia acerca da existência da Lei, em 30 dias após sua entrada em vigor.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que são inconstitucionais, por afronta à separação dos poderes (CRFB, art. 2º), as regras por meio das quais o Poder Legislativo estabelece prazo para que o Poder Executivo exerça suas próprias atribuições. Nessa toada, colacionam-se os seguintes precedentes:

"[.....] Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul." (ADI 546, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 11.03.1999, DJ 14.04.2000 PP-00030 EMENT VOL-01987-01 PP-00176)

"[.....] 3. É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao Chefe daquele poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, inciso II, da Carta Magna. [.....]" (ADI 179, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19.02.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27.03.2014 PUBLIC 28.03.2014 RTJ VOL-00228-01 PP-00025)

Assim, conclui-se que o art. 6º é inconstitucional, por violação à separação dos poderes.

Registre-se, por fim, que nada impede o Poder Legislativo de enviar ao Ministério da Economia a notificação de que trata o art. 3º , § 1º, III, da Lei nº 13.874/2019 .

À luz do expendido, conclui-se que o Projeto de Lei nº 9/2020 é formal e materialmente constitucional, salvo o art. 6º, que é inconstitucional por afrontar a separação dos poderes.

Assim, opina-se pelo veto ao art. 6º.

Essa, senhores Deputados, é a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual submeto à elevada apreciação dos senhores Membros da Assembleia Legislativa.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado