O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260/2003 e,

Considerando a vigência do Decreto nº 4.319 , de 23 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Estado do Paraná em virtude da epidemia do Coronavírus - COVID-19;

Considerando as medidas restritivas do Decreto nº 6.983 , de 26 de fevereiro de 2021, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;

Considerando o contido no protocolo nº 17.405.189-5,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único Resolução SEFA-IPVA nº 135, de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 - IPVA

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de março de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Júnior

Secretário de Estado da Fazenda