Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 6409 DE 23/03/2021, que prorroga até o dia 31 de março de 2021, as medidas restritivas instituídas por este Decreto.

O Prefeito do Municipio de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111 , de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

Considerando a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju, cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de medidas sanitárias urgentes;

Considerando que o Poder Público Municipal deve adotar medidas para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), de forma a evitar o colapso no sistema de saúde e atuando em prol da coletividade;

Considerando o disposto no Decreto (Estadual) nº 40.791, de 15 de março de 2021,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado, em caráter excepcional e transitório, toque de recolher do dia 17 a 22 de março de 2021, das 20h às 05h, em todo território do Município de Aracaju, ficando proibida a circulação de pessoas e de veículos neste horário, exceto quando necessária para acesso ao trabalho, emergência médica ou urgência inadiável.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos serviços essenciais à população, de que trata o Anexo Único da Resolução nº 12/2021, de 11 de março de 2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, homologada pelo Decreto (Estadual) nº 40.787, de 11 de março de 2021.

§ 2º Deverão encerrar as suas atividades até as 18h, os estabelecimentos de serviços comerciais, inclusive lojas de conveniência, com exceção de supermercados e congêneres que poderão funcionar até às 19h, de modo a garantir o deslocamento dos seus colaboradores às suas residências.

§ 3º Além das atividades essenciais, não se aplica o disposto no caput deste artigo aos serviços de entrega em domicílio (delivery) de bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 2º Nos dias 17, 20 e 21 de março de 2021, ficam proibidas no Município de Aracaju, a circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, parques aquáticos e similares, parques e praças esportivas ou congêneres, bem como a prática de quaisquer atividades esportivas amadoras coletivas e individuais.

Art. 3º Até o dia 21 de março de 2021, a Administração Pública Municipal não essencial, do Poder Executivo, poderá funcionar em regime de trabalho remoto, conforme regulamentação a ser estipulada por cada órgão ou entidade.

Art. 4º Fica mantido o feriado municipal de 17 de março (data magna no Município de Aracaju), conforme o art. 336 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Fica proibido o funcionamento das atividades não essenciais no dia 17 de março de 2021, sendo permitido serviços de entrega em domicílio (delivery) de bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 5º Ficam mantidas as demais determinações dos Decretos nºs 6.395, de 05 de março de 2021 e 6.400, de 12 de março de 2021, naquilo que não contrariar o presente Decreto.

Art. 6º O descumprimento do disposto neste Decreto configura infração sanitária, passível de responsabilização, conforme previsto na legislação pertinente.

Art. 7º O art. 11 do Decreto nº 6.111 , de 06 de abril de 2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.160 , de 19 de junho de 2020, alterado o seu § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O referido Comitê será composto pela Vice-Prefeita do Município e pelos Secretários e Dirigentes dos seguintes órgãos:"

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de março de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 166º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Waneska de Souza Barbosa

Secretária Municipal da Saúde

Evandro da Silva Galdino

Secretário Municipal de Governo