O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 3138 a 3184, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º os itens 1306, 1307, 1523 e 1524 do Anexo i da Portaria Sutri nº 902 , de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 3º O Anexo II da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 204 a 206, com a seguinte redação:

"

".

Art. 4º Ficam revogados os itens 581, 583, 1226 a 1228, 1754, 1992, 2013 a 2020 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019.

Art. 5º Fica revogado o item 31 do Anexo II da Portaria SUTRI nº 902 , de 26 de dezembro de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2021.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação