Publicado no DOU em 19 abr 2021
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
(Revogado pela Portaria RFB Nº 90 DE 06/12/2021):
O Coordenador-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA
| SERVIÇO | DESCRIÇÃO | Tipo de contribuinte |
| Obter orientação sobre cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) | Esclarecimento de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre cadastro de obra (CNO/CEI) | Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro Nacional de Obras e Cadastro Específico do INSS de obras de construção civil. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre cadastro de atividade econômica (CAEPF/CEI) | Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física e Cadastro Específico do INSS. | Pessoa Física |
| Obter orientação sobre cadastro de imóvel rural (CAFIR/CNIR) | Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro de Imóveis Rurais. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar cadastro previdenciário (CNPJ/CEI) | Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre certidão de obra | Esclarecimentos sobre procedimentos relativos à obtenção de certidão para averbação de obra de construção civil. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter cópia de declaração | Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) | Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) | Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos declarados em GFIP | Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos declarados em DCTFWEB | Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWe b). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar parcelamento de demais débitos | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Converter processo eletrônico em digital | Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Protocolar processo | Formalização de processo administrativo. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Discordar de compensação de ofício | Procedimento para permitir a contestação da "Comunicação de compensação de ofício" quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) | Esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física | Esclarecimentos sobre restituição e autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). | Pessoa Física |
