Publicado no DOM - Rio Branco em 20 abr 2021
Revoga o art. 114 da Lei Municipal nº 2.310 , de 18 dezembro de 2018.
O Prefeito do Município de Rio Branco-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 114 da Lei Municipal nº 2.310 , de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 15 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre e 138º do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
