O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 166-1 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:

"CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO

166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.